Art. 1º da Lei 2.063/1983
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.063/1983
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.063/1983, de 2004 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.063/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.063/1983.
- STJREsp 2.144.440/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/09/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PODER REGULAMENTAR. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO DECRETO N. 89.874/1994. NÃO ENQUADRAMENTO AO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE FRETE. IMPOSSIBILIDADE DE…
- STJREsp 1.981.167MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/06/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇAO. PRAZO. TEMA 105/STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJAg 544.131/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 11/06/2004
Em face do exposto, entendendo ser necessário um melhor exame da questão posta, dou provimento ao agravo para que suba o recurso especial. Intime-se Brasília (DF), 12 de maio de 2004. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator