Art. 7º da Lei 2.065/1983

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 2.065/1983

119 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 2.065/1983, de 2001 a 2022; 16,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.065/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 2.065/1983.

CARFAcórdão 1201-007.568AcórdãoNegado
Rel. Cons. Raimundo Pires de Santana FilhoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 24/06/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. 1. O procedimento de envio de débitos para inscrição em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não…
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TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 02/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF E INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO (PAEX). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONFISSÃO. SÚMULA 436 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…
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CARFAcórdão 2004-000.355AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 10/12/2025publicada em 28/01/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da…
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CARFAcórdão 1201-007.331AcórdãoParcial
Rel. Cons. Raimundo Pires de Santana FilhoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 17/11/2025publicada em 10/12/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 15/05/2013 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DO QUE DEVIDO. ÔNUS PROBATÓRIO. INTERESSADA O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, recaindo o…
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CARFAcórdão 3004-000.052AcórdãoNegado
Rel. Cons. Semiramis de Oliveira DuroQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 11/08/2025publicada em 23/10/2025tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS. COBRANÇA DEVIDA. O montante do débito informado pelo contribuinte em sua DCTF considera-se confessado e passível de inscrição em dívida…
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CARFAcórdão 3004-000.053AcórdãoNegado
Rel. Cons. Semiramis de Oliveira DuroQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 11/08/2025publicada em 23/10/2025tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS. COBRANÇA DEVIDA. O montante do débito informado pelo contribuinte em sua DCTF considera-se confessado e passível de inscrição em dívida ativa. Caso…
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CARFAcórdão 1002-003.847AcórdãoNegado
Rel. Cons. Luis Angelo Carneiro BaptistaSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 10/09/2025publicada em 29/09/2025tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte apresentado Declarações de Compensação retificadora de Pedido de Compensação à anteriormente apresentada, o prazo para…
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CARFAcórdão 3102-002.924AcórdãoParcial
Rel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli RodriguesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/08/2025publicada em 26/09/2025tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. Os tributos declarados em DCTF, que constitui confissão de dívida, sujeitam-se ao prazo prescricional de 5 anos para cobrança, contado desde sua…
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CARFAcórdão 1101-001.775AcórdãoNegado
Rel. Cons. Jeferson TeodoroviczPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 18/08/2025publicada em 11/09/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 03/08/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. Indeferido o pedido de restituição na Primeira Instância Administrativa e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de ofício…
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