Art. 17 da Lei 2.065/1999
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2024publicada em 28/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS REQUERENTES – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – VERBAS PRETÉRITAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – SELIC – INCIDÊNCIA A PARTIR DA EC N. 113/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A incidência da SELIC é admitida em período posterior à EC nº 113/2021. No período anterior, as…
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