Art. 2º da Lei 2.065/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.065/1999
1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 2.065/1999, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.065/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.065/1999.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – AGENTE DE LIMPEZA – PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO – VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2026publicada em 17/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MERENDEIRA – VEDAÇÃO LEGAL – RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade por servidores públicos depende de lei instituidora e da sua…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2026publicada em 04/03/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IRDR REJEITADA – MÉRITO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE MERENDA – PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO – VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE IRDR REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE MERENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL AO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE MERENDA – PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO – VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE MERENDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO REJEITADA – MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – AGENTE DE LIMPEZA – PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2024publicada em 29/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2024publicada em 23/09/2024
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – AGENTES DE LIMPEZA – PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO – VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2024publicada em 20/09/2024
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO LEGAL – LAUDO DE AVALIAÇÃO PERÍCIA – VERBA DEVIDA – TERMO INICIAL – DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – PREQUESTIONAMENTO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO…
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