Art. 67 da Lei 20.656/2021

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Decisões que citam o art. 67 da Lei 20.656/2021

6 decisões do TJPR citam o art. 67 da Lei 20.656/2021, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 da Lei 20.656/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 67 da Lei 20.656/2021.

TJPRMandado de Segurança Cível 0000119-32.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Espedito Reis do AmaralÓrgão Especialjulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROFESSOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DEMISSÃO. DECRETO ESTADUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009…
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TJPRAgravo de Instrumento 0028856-79.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARANÁ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME…
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TJPR0105002-35.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 15/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS…
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TJPR0023007-58.2023.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2024publicada em 20/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÃO A RESPEITO DE REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELACIONEM”. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DESSA MODALIDADE DE MOTIVAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE EXPRESSA…
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TJPR0010854-27.2022.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2023publicada em 11/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DOS QUADROS DE INATIVIDADE DA PMPR. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELACIONEM”. POSSIBILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 9.784/99 (ART. 50, § 1º), APLICÁVEL POR ANALOGIA INTERPRETATIVA.1. A Lei Federal…
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TJPR0023881-53.2021.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2022publicada em 04/05/2022
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. 3º CONCURSO PÚBLICO DE OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO QUE INGRESSA COM RECURSO ADMINISTRATIVO PRETENDENDO A REVISÃO DE DUAS QUESTÕES E NÃO OBTÉM O RESULTADO DESEJADO. EXISTÊNCIA DE RASURAS E BORRÃO NO TEXTO PRODUZIDO…
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