Art. 163 da Lei 20.756/2020

Decisões que citam o art. 163 da Lei 20.756/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 163 da Lei 20.756/2020.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 163 da Lei 20.756/2020.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   2ª Câmara Cívelpublicada em 08/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM JUSTIFICATIVA GENÉRICA. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 2ª Câmara Cível, DJe 8/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara Cívelpublicada em 08/10/2025

   ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de mandado de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 5ª Câmara Cível, DJe 8/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   11ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO MOTIVADO. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 11ª Câmara Cível, DJe 7/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara Cívelpublicada em 19/02/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. CONCESSÃO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária de Educação do Estado de Goiás que indeferiu pedido…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 2ª Câmara Cível, DJe 19/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. A critério da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 10/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação