Art. 164 da Lei 20.756/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 164 da Lei 20.756/2020
2 decisões do STF citam o art. 164 da Lei 20.756/2020, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 164 da Lei 20.756/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 164 da Lei 20.756/2020.
- STFARE 1.623.306MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS CONCRETOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado5ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA MANDATO CLASSISTA. POLÍCIA CIVIL. LEI ORGÂNICA NACIONAL (14.735/2023). LEI ESTADUAL (20.756/2020). DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, § 4º, DA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Silveira Dourado11ª Câmara Cíveljulgada em 12/02/2026publicada em 18/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2025publicada em 04/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA MANDATO SINDICAL SEM REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em mandado…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Turmapublicada em 15/10/2024
ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo PinheiroTribunal Plenopublicada em 14/12/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ARTS. 16, 17, §§ 2º E 3º, 18, PARÁGRAFO ÚNICO, 24 E 26, §§ 1º E 2º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 517/2021 DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES. DIREITO DO SERVIDOR ESTÁVEL À LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA…
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- STFADI 7.242 ED/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 13/06/2023publicada em 30/06/2023
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Administrativo e Público. 3. Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato sindical. Artigo 1º da Lei nº 20.943, de 2020, que alterou a redação do art. 164 da Lei nº 20.756, de 2020, ambas…
- STFADI 7.242/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 18/04/2023publicada em 25/04/2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 1º da Lei nº 20.943, de 2020, que alterou a redação do art. 164 da Lei nº 20.756, de 2020, ambas do Estado de Goiás. Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato sindical. 3. Violação ao disposto nos arts. 8º…