Art. 108 da Lei 20.757/2020

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 108 da Lei 20.757/2020.

TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 02/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI Nº 12.764/2012 (LEI BERENICE PIANA). ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dr. Ricardo Teixeira Lemos1ª Câmara Cíveljulgada em 09/07/2024publicada em 12/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. O indeferimento de licença concedida a servidor…
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