Vade Mecum · Lei 20.757/2020

Art. 112 da Lei 20.757/2020

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Decisões que citam o art. 112 da Lei 20.757/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 112 da Lei 20.757/2020.

A decisão que cita o art. 112 da Lei 20.757/2020.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 30/10/2025

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. LICENÇA-PRÊMIO. MOMENTO DO USUFRUTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à…

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