Art. 3º da Lei 209/2001
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 209/2001
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A decisão que cita o art. 3º da Lei 209/2001.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2025publicada em 21/07/2025
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