Art. 1º da Lei 20.912/1932
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 20.912/1932
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 20.912/1932, de 2008 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 20.912/1932; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 20.912/1932.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidores Públicospublicada em 24/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 20/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 16/06/2025
IDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/05/2025administrativo
AUTOS DE ORIGEM: 1034082-17.2024.8.11.0002 AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO(S): MARIA DE LOURDES SILVA MORAES EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 30/08/2024
AUTOS DE ORIGEM: 1018340-68.2020.8.11.0041 AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO(S): HILDA CAMPOS DE OLIVEIRA EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO DOS VALORES CONTIDOS EM CONTA DO PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA…
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- STJAgRg no REsp 1.171.185/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 28/09/2010publicada em 13/10/2010administrativo
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. DECRETO N. 20.912/1932. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É entendimento firmado por esta…
- STJREsp 1.171.185/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/08/2010administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2010. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 988.758/MAAcórdãoNegadoRel. Juiz Federal Convocado Carlos Fernando Mathias (TRF 1ª Região)Segunda Turmajulgada em 03/06/2008publicada em 19/08/2008administrativo
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. DO PRAZO PRESCRICIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. - A simples interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas não enseja recurso especial, por encontrar óbice nos enunciados das…