Art. 1º da Lei 20.932/2010
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 20.932/2010
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 20.932/2010.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 20.932/2010.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 01/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA – EMBARGOS REJEITADOS.
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2025publicada em 26/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PENA DE MULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE A ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2024publicada em 16/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENA DE MULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CARÁTER PENAL - ART. 114, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ACOLHIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 09/04/2024publicada em 10/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – PENA DE MULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PENAL – APLICAÇÃO DO ART. 114, II, CÓDIGO PENAL – ADI 3.150 PELO STF – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição da pena de multa ocorrerá…
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