Art. 6º da Lei 20.946/2020

Decisões que citam o art. 6º da Lei 20.946/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 6º da Lei 20.946/2020.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 20.946/2020.

1. STFADI 7.763MonocráticaNão conhecido

   Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/08/2026publicada em 14/10/2026
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   Para a peça (só a citação)(STF, ADI 7.763, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, decisão monocrática, j. 18/8/2026, DJe 14/10/2026)ABNT (só a citação)

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2. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Itaney Francisco CamposÓrgão Especialpublicada em 24/11/2025

   MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE E. TRIBUNAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de segurança…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, Órgão Especial, DJe 24/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Órgão Especialpublicada em 12/03/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança preventivo impetrado por coronel da Polícia Militar do Estado de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Órgão Especial, DJe 12/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação