Art. 15 da Lei 21/1990

Decisões que citam o art. 15 da Lei 21/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 15 da Lei 21/1990.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 21/1990.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2025

   RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO DE FÉRIAS ANUAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS SEGUNDO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA COMPATÍVEL COM A CF/88. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 20/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/02/2025

   ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 25/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/01/2025

   PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FUNÇÃO DOCENTE EM UNIDADE ESCOLAR. FÉRIAS DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 INCIDENTE SOBRE O PERÍODO TOTAL. LEGALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 14/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marco Aurélio, Julgado Em2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/02/2015publicada em 05/11/2024

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. FÉRIAS ANUAIS. DOIS PERÍODOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS CADA SEMESTRE LETIVO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 021/90. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Marco Aurélio, Julgado Em, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23/2/2015, DJe 5/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/11/2024

   RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. SENTENÇA CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. ART. 496, INCISO I, DO CPC. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FUNÇÃO DOCENTE EM UNIDADE ESCOLAR. FÉRIAS DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 (SESSENTA)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 5/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   julgada em 23/02/2015publicada em 17/10/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBER FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. ACOLHIDA. ART. 7º, XVII CF/88. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ATO APOSENTADORIA. APELO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, j. 23/2/2015, DJe 17/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   julgada em 23/02/2015publicada em 25/09/2024constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS. DOIS PERÍODOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS CADA SEMESTRE LETIVO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE OS DOIS PERÍODOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, j. 23/2/2015, DJe 25/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2024

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. FÉRIAS ANUAIS. DOIS PERÍODOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS CADA SEMESTRE LETIVO. PREVISÃO DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 021/1990. COMPATIBILIDADE COM O ART. 7º, XVII, DA CF/1988 E COM O ESTATUTO DOS SERVIDORES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 16/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 04/07/2024

   REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ADICIONAL DE FÉRIAS. DOIS PERÍODOS LETIVOS. PREVISÃO. ART. 15 DA LEI Nº 021/1990. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO EX OFFICIO. REEXAME NECESSÁRIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 4/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/06/2024

    Reexame necessário AVOCADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. DIREITO A 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS, A CADA SEMESTRE LETIVO, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3. COMPATIBILIDADE DO ART…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 28/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação