Art. 10 da Lei 2.104/2021
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 2.104/2021
14 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 2.104/2021, de 2023 a 2025; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 2.104/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 2.104/2021.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DE CARGO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. TEMA Nº 1.150/STF. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO FUNCIONAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 08/01/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A EC Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. EXONERAÇÃO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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- STFRcl 83.352/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/10/2025publicada em 13/10/2025
- STFARE 1.558.952/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/07/2025publicada em 24/07/2025
- STFRcl 78.741/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 23/05/2025publicada em 26/05/2025
- STFRcl 73.114 AgR/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 06/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA N. 1.150. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
- STFRcl 74.952 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/03/2025publicada em 10/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.150). AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECLAMAÇÃO COMO…
- STFRcl 74.952/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/02/2025publicada em 03/02/2025
- STFRcl 73.114/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/01/2025publicada em 23/01/2025