Art. 2º da Lei 2.129/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.129/2000
12 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.129/2000, de 2010 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.129/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.129/2000, de 2005 a 2020; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.129/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.129/2000.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 15/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO - VALOR DA VANTAGEM PESSOAL ESTABELECIDO QUANDO DA MODIFICAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO – RECURSO PROVIDO. A fase de cumprimento de sentença encontra limites estreitos no…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no RMS 45.825AcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/05/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origemse encontra em harmonia com a orientação do Superior…
- STJRMS 45.825/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/09/2020administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.862.255/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/02/2020administrativo
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais…
- STFRE 737.833/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/04/2018publicada em 12/04/2018
- STFARE 958.380 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 24/02/2017publicada em 29/03/2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (NÃO APRESENTAÇÃO…
- STFAI 864.647/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/09/2016publicada em 05/10/2016
- STFARE 958.380/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 13/04/2016publicada em 20/04/2016
- STFAI 820.904 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 15/10/2013publicada em 27/11/2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Percepção. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e…
- STFRE 613.306 AgR/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 25/09/2012publicada em 11/10/2012
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. PARCELA VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL 2.065/99. SÚMULA 280/STF. Explicitados os motivos de decidir - a afastar o vício…