Art. 5º da Lei 21.316/2022

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 21.316/2022.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). DESCONTOS DECORRENTES DE PAGAMENTO INDEVIDO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Cívelpublicada em 06/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 25/02/2025
RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de…
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