Art. 140 da Lei 2.138/1992
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursalpublicada em 29/05/2026administrativo
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE APÓS RECONHECIMENTO DO DIREITO. SENTENÇA NÃO…
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