Art. 141 da Lei 2.138/1992

Decisões que citam o art. 141 da Lei 2.138/1992

Nenhuma decisão da base cita o art. 141 da Lei 2.138/1992.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 141 da Lei 2.138/1992.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. ALEGADA NULIDADE DO PAD. VÍCIO DE CITAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA MÉDICA E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE CARGO. FALTAS INJUSTIFICADAS. PERÍODO CONSECUTIVO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ANIMUS ABANDONANDI. PENALIDADE DE DEMISSÃO. LEGALIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 26/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação