Art. 146 da Lei 2.138/1992

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 146 da Lei 2.138/1992.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. ALEGADA NULIDADE DO PAD. VÍCIO DE CITAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA MÉDICA E…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE CARGO. FALTAS INJUSTIFICADAS. PERÍODO CONSECUTIVO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ANIMUS ABANDONANDI. PENALIDADE DE DEMISSÃO. LEGALIDADE…
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