Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 2.138/1992

Art. 185 da Lei 2.138/1992

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 185 da Lei 2.138/1992

1 decisão do STF cita o art. 185 da Lei 2.138/1992, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 185 da Lei 2.138/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 185 da Lei 2.138/1992.

  1. STFARE 1.573.947/PIMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/92 NÃO COMPROVADOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. ÔNUS DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 26/03/2025administrativo

    JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DAM E APOIO AO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EC Nº 20/1998. INAPLICABILIDADE DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Antonio Bittencourt Braga Neto1ª Turma Recursalpublicada em 20/03/2025administrativo

    JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DAM E APOIO AO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EC Nº 20/1998. INAPLICABILIDADE DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - PETIÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/07/2024administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DATADA DE 1993. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1988. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/04/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. SÚMULA 359 DO STF. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. EC 20/98…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta