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Vade Mecum · Lei 214/2000

Art. 43 da Lei 214/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 43 da Lei 214/2000

14 decisões do TJPI citam o art. 43 da Lei 214/2000, de 2024 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 214/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 214/2000.

  1. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIREITO SUBJETIVO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Haydee Lima de Castelo Branco1ª Turma Recursalpublicada em 15/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA PROGRESSÃO VERTICAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 26/11/2025administrativo

    JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RETROATIVA. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREENCHIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 20/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA OFERTA DE CURSOS E AVALIAÇÃO. REQUISITO FORMAL AFASTADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA SUPERVENIENTE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 18/09/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREENCHIDOS PELA AUTORA. ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RETROATIVIDADE FINANCEIRA AO TEMPO EM FORAM PREENCHIDOS OS…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Turma Recursalpublicada em 10/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL VII. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME I. Ação…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 13/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO ORÇAMENTÁRIO OU FORMAL. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turma Recursalpublicada em 02/06/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 374/2016, LEI Nº 214/2000 E LEI Nº 11.738/2008. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREENCHIDOS PELAS AUTORAS NOS TERMOS DA…

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  9. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 27/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E OFERTA DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO…

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  10. TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
    2ª Turma Recursalpublicada em 25/04/2025

    APELAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO COMO ÚNICO MEIO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO…

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