Art. 1º da Lei 2.151/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.151/2017
9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.151/2017, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.151/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.151/2017.
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoÓrgão Especial Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidpublicada em 31/08/2026
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 9868/99: CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO. REFLEXOS. RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. É constitucional lei ordinária que define como de eficácia vinculante os…
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- STFRcl 94.846/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
- STFSL 1.822 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 18/02/2026publicada em 03/03/2026
Direito Constitucional. Agravo regimental em suspensão de liminar. Lei distrital que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência. Decisão do TJDFT que suspendeu os efeitos da lei distrital. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 04/02/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO DE POSSE. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.433/2021. CLASSIFICAÇÃO DA SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA PARA FINS DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. APELAÇÃO PROVIDA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A surdez unilateral, quando comprovada por avaliação biopsicossocial como impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena e efetiva na…
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- STFSL 1.822/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/09/2025publicada em 25/09/2025
- STFRE 1.488.656/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/07/2025publicada em 31/07/2025
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/02/2025
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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- STFARE 1.492.110 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 07/08/2024publicada em 15/08/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 10, caput e parágrafo único, do Decreto nº 10.957 do Município de Indaiatuba, de 10 de dezembro de 2010. Suposta violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, e 60, § 4º, incisos I e III, da Constituição…
- STFRE 1.495.619/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/06/2024publicada em 13/06/2024