Art. 85 da Lei 2.152/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 85 da Lei 2.152/2000
1 decisão do STJ cita o art. 85 da Lei 2.152/2000, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 2.152/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 85 da Lei 2.152/2000.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2025publicada em 04/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2025publicada em 17/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/RECONHECER/DECLARAR C/C CONDENATÓRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE – APOSENTADORIA À LUZ DO ART. 40 DA CF – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DA EC 47/2005 –INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME CELETISTA –TRANSFORMAÇÃO EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2023publicada em 13/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – REGIME JURÍDICO DISTINTO – SERVIDOR PÚBLICO QUE PASSOU A SER ESTATUTÁRIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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- STJRMS 40.649/MSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/05/2020administrativo
Não obstante , o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "os arts. 37, II e 39, da CF/88, impedem a legislação infraconstitucional converter o regime jurídico dos servidores inicialmente celetistas, de índole contratual, em regime jurídico único, de natureza estatutária…