Art. 1º da Lei 2.157/2000
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2023publicada em 20/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – LEI APLICÁVEL QUE NÃO DIFERENCIA O REGIME JURÍDICO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO de SERVIÇO REFERENTE AOS QUINQUÊNIOS COMPLETADOS ATÉ 26 DE OUTUBRO DE 2.000…
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