Art. 1º da Lei 2.164/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.164/1984
21 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.164/1984, de 1995 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.164/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.164/1984.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. PES/CP. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E DIREITO A INCENTIVOS DO DL 2.164/1984. IMPROCEDÊNCIA. METODOLOGIA PERICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E CREDIBILIDADE DO TRABALHO TÉCNICO. DESEMPREGO OU…
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- STJREsp 1.674.452/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 31/03/2026civil
- STJREsp 1.463.464/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 27/08/2019
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem supra a omissão acima anotada. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJREsp 1.463.464/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 26/08/2019
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJREsp 1.641.459/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/08/2019
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJAgRg no AREsp 529.576/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sidnei BenetiTerceira Turmajulgada em 05/08/2014publicada em 08/09/2014consumidor
AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos…
- STJAREsp 529.576/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 01/07/2014consumidor
Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, b , do CPC, conhece-se do Agravo, negando seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2014. Ministro SIDNEI BENETI Relator
- STJREsp 899.653/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 25/02/2011civil
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade ativa 'ad causam' da cessionária, determinando a baixa dos autos à origem para que se manifeste a respeito do mérito da revisional. Brasília (DF), 21 de…
- STJREsp 1.056.674/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Massami Uyedapublicada em 24/03/2010
a de que o saldo devedor dos empréstimos se tornou muito maior do que o resgate previsto na forma contratual. (...)" (REsp n. 783.389/RO, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJE 30/10/2008). Extrai-se, assim, do precedente que "A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a…
- STJREsp 963.103/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 20/03/2009
"SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PES/CP. LIMITADOR PREVISTO NO DL Nº 2.164/84. O limitador dos reajustes dos encargos mensais previsto § 1º artigo 9º Decreto-Lei nº 2.164/84 tem por objetivo compatibilizá-los com o índice de inflação, porque não há razão para que a…