Art. 5º da Lei 21.665/2022

Decisões que citam o art. 5º da Lei 21.665/2022

Nenhuma decisão da base cita o art. 5º da Lei 21.665/2022.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 21.665/2022.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. REMUNERAÇÃO BRUTA. LEI ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de obrigação de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, DJe 7/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 05/08/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência. A decisão limitou descontos facultativos em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe 5/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Péricles Di Montezuma10ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 27/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública estadual inativa contra sentença em que se julgou improcedentes os pedidos de readequação de empréstimo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Péricles Di Montezuma, 10ª Câmara Cível, j. 20/7/2026, DJe 27/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. MARGEM CONSIGNÁVEL AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe 22/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 29/05/2026

   Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de declaratória c/c obrigação de fazer. Servidora pública aposentada. Empréstimo consignado. Excesso de desconto na margem consignável. Lei Estadual n. 16.898/2010. Tutela de urgência. Limitação dos descontos. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, j. 10/7/2024, DJe 29/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 13/04/2026

   Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Servidora pública aposentada. Empréstimo consignado. Excesso de desconto na margem consignável. Lei Estadual n. 16.898/2010. Tutela de urgência. Limitação dos descontos. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, j. 10/7/2024, DJe 13/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2026publicada em 30/03/2026

   Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Servidora pública aposentada. Excesso de desconto na margem consignável. Cartão benefício. Lei Estadual n. 16.898/2010. Tutela de urgência. Limitação dos descontos. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, j. 6/2/2026, DJe 30/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 23/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CÁLCULO SOBRE REMUNERAÇÃO BRUTA. LIMITE GLOBAL DE 70%. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 23/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto Em Segundo Grau10ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 13/03/2026

   Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Servidora pública aposentada. Empréstimo consignado. Excesso de desconto na margem consignável. Lei Estadual n. 16.898/2010. Tutela de urgência. Limitação dos descontos. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto Em Segundo Grau, 10ª Câmara Cível, j. 10/7/2024, DJe 13/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para limitar os descontos…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe 27/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação