Art. 1º da Lei 2.171/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.171/1984
19 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.171/1984, de 1992 a 2018; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.171/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.171/1984.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2025publicada em 02/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88 – REAJUSTE REALIZADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO QUANTO AO PERÍODO DE 05/04/1989 à 09/12/1991 EM QUE VIGENTE O ART. 58 DO ADCT –…
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- STJREsp 1.445.944/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/11/2018previdenciario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 438.669/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Hélio Quaglia BarbosaSexta Turmajulgada em 30/06/2005publicada em 15/08/2005previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO NA DATA-BASE DEFINIDA EM LEI. PLEITO CONCEDIDO AO AUTOR DE FORMA DIVERSA DA POSTULADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PEDIDO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O d. Juízo de primeiro grau…
- STJAg 638.828/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 19/11/2004previdenciario
Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 09 de novembro de 2004. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STJEREsp 498.793/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. José Arnaldo da Fonsecapublicada em 10/09/2004previdenciario
Precedente da Corte Especial. 2. Atualizado o benefício nos moldes da Súmula 71/TFR, e homologados os cálculos que apuraram o montante final da condenação no processo de conhecimento, inadmissível se torna a inclusão dos expurgos inflacionários não contidos na conta originária, a título de erro…
- STJREsp 498.793/PBMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 15/06/2004
Precedente da Corte Especial. 2. Atualizado o benefício nos moldes da Súmula 71/TFR, e homologados os cálculos que apuraram o montante final da condenação no processo de conhecimento, inadmissível se torna a inclusão dos expurgos inflacionários não contidos na conta originária, a título de erro…
- STJREsp 475.275/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 08/10/2003previdenciario
2º do Decreto-lei n.º 2.087/83, no art. 25 do Decreto n.º 89.312/84, nos arts. 1º e 2º, ambos do Decreto-lei n.º 2.171/84 e no art. 2º do Decreto-lei n.º 2.351/87. Sustenta, em suma, que a Súmula 260/TFR não preceitua equivalência ao número de salários-mínimos, pois isso somente teria sido adotado…
- STJREsp 49.687/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 26/09/2002previdenciario
Pelo exposto, na forma do artigo 544, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou provimento para determinar a incidência do critério da equivalência salarial somente a partir de 5 de abril de 1989, tempo inicial de vigência do artigo 58 do ADCT, devendo prevalecer para…
- STJREsp 356.872/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 21/06/2002
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2002. MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 233.680/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Vicente LealSexta Turmajulgada em 22/02/2000publicada em 20/03/2000previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REAJUSTAMENTO. CRITÉRIO INTEGRAL. SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE AUMENTO NO SEMESTRE ANTERIOR AO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - No regime anterior à Lei nº 8.213/91, os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos…