Art. 12 da Lei 21.744/2023

Decisões que citam o art. 12 da Lei 21.744/2023

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 21.744/2023.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 21.744/2023.

1. TJPRRecurso Inominado Cível 0007458-68.2025.8.16.0035AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 15/12/2025publicada em 30/12/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Recurso Inominado Cível 0007458-68.2025.8.16.0035, Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 15/12/2025, DJe 30/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPR0002143-15.2024.8.16.0158AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/06/2025publicada em 17/06/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0002143-15.2024.8.16.0158, Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 17/6/2025, DJe 17/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação