Art. 14 da Lei 218/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 218/1975
6 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 218/1975, de 2005 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 218/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 218/1975.
- STJAREsp 1.892.764/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/03/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJRHC 92.483/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 15/05/2018publicada em 24/05/2018penal
PROCESSUAL PENAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. CÁRCERE PRIVADO E ABUSO DE AUTORIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ABSORÇÃO DO PRIMEIRO CRIME PELO SEGUNDO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o…
- STJRE no AgRg na PET no RMS 27.216/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 30/05/2016
Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO dos recursos extraordinários ns. 4214/2016 (fls. 900/906) e 39769/2016 (fls. 911/926) em observância ao princípio da unirrecorribilidade; b) com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário n.º…
- STJRMS 27.216/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 28/04/2015publicada em 07/05/2015
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A despeito das teses que se tem levantado acerca da…
- STJRMS 28.969/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 06/08/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do Código de Processo Civil, e art. 34, XVIII, do RISTJ, nega-se seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJRMS 20.326/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 06/10/2005publicada em 21/11/2005administrativo
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade…