Art. 25 da Lei 218/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 218/1975
5 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 218/1975, de 2002 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 218/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 218/1975.
- STJAgInt no RMS 69.238/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 17/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — PAD. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE INTIMAÇÃO APÓS O…
- STJRMS 15.933/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nilson NavesSexta Turmajulgada em 20/11/2008publicada em 02/02/2009
Aposentadoria (cassação). Prescrição qüinqüenal (não-ocorrência). Processos penal e administrativo (efeitos). Procedimento para apuração de falta disciplinar (regularidade). 1. Os prazos administrativos de prescrição só têm lugar quando a falta imputada ao servidor não é prevista como crime na lei…
- STJRMS 10.233/RJAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 14/12/2006publicada em 12/02/2007
RECURSOS ORDINÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA PARA APURAR INFRAÇÃO E APLICAR PENA DE SUSPENSÃO A POLICIAIS CIVIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DA SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA…
- STJAg 523.124/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Fontes de Alencarpublicada em 26/09/2003
O órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, mas somente sobre o que entenda aplicável no julgamento da espécie (EDAGA 204439/SP, publicado no DJ em 25/09/2000, relatora Min. Nancy Andrighi). Para se aferir se há inobservância…
- STJAg 460.800/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 22/10/2002
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de setembro de 2002. MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator