Art. 10 da Lei 2.180/1954
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 2.180/1954
5 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 2.180/1954, de 2006 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 2.180/1954; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 2.180/1954.
- STJEDcl no REsp 2.138.224/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026administrativo
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para conceder parcialmente a segurança, determinando que o Tribunal Marítimo se abstenha, estritamente, de exercer pretensão punitiva e aplicar sanções de natureza disciplinar-profissional ao impetrante pelo acidente de navegação…
- STJREsp 2.138.224/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL MARÍTIMO. ACIDENTE DE NAVEGAÇÃO OCORRIDO NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA (ZEE). COMANDANTE ESTRANGEIRO EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 14/11/2023publicada em 28/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO SOBRE O ARTIGO 97 DA CNUDM. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer…
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- STJAgRg no AREsp 229.872/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 19/03/2013publicada em 26/03/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO. MULTA ADMINISTRATIVA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios…
- STJAREsp 229.872/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 26/02/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAg 791.128/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 26/10/2006
a) não ser caso de aplicação da Súmula 284, pois "a ora agravante não teve outra intenção, senão a de mostrar àquele Tribunal que a decisão proferida pelo Tribunal Marítimo ( no sentido de que nem a empresa operadora do rebocador, nem tampouco quaisquer de seus prepostos, tiveram participação…