Art. 1º da Lei 21.880/2023

Decisões que citam o art. 1º da Lei 21.880/2023

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 21.880/2023.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 21.880/2023.

1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026

   AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IPASGO SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ADEQUAÇÃO. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO AGRAVANTE. ILICITUDE DA NEGATIVA MANTIDA. DANO MORAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 17/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026civil

   DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PERÍCIA JUDICIAL. LIMITAÇÃO POR TABELA ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. NEGATIVA INDEVIDA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, j. 17/8/2026, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELATÓRIOS MÉDICOS PERIÓDICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, DJe 21/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   8ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IPASGO SAÚDE. PLANO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998, DO ROL DA ANS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 8ª Câmara Cível, DJe 3/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COVID-19. IMPOSSIBILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Alexandre Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe 29/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi9ª Câmara Cíveljulgada em 18/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, j. 18/6/2026, DJe 23/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos11ª Câmara Cívelpublicada em 17/06/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IPASGO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela provisória…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos, 11ª Câmara Cível, DJe 17/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 29/05/2026

   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPASGO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. LEI ESTADUAL Nº 21.880/2023. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1- A Lei Estadual nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 18/5/2026, DJe 29/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    10ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 10ª Câmara Cível, DJe 25/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação