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Vade Mecum · Lei 219/2008

Art. 7º da Lei 219/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 219/2008

1 decisão do STJ cita o art. 7º da Lei 219/2008, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 219/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 219/2008.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Algomiro Car5ª Câmara Cívelpublicada em 11/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO VERTICAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 28/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PLANO DE CARREIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. I…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis6ª Câmara Cívelpublicada em 09/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E CITRA PETITA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por servidora pública municipal contra decisão monocrática que…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 26/11/2025

    REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. EL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 219/2008. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME 1…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa Voto e5ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A PROFESSORA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS NAS PROGRESSÕES DO PLANO DE CARREIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 29/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÕES E GRATIFICAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal de Formosa em desfavor do…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DE PROFESSOR. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. VALORES NÃO DEFINIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I…

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