Art. 40 da Lei 21.981/1932
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 21.981/1932
17 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 21.981/1932, de 2005 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 21.981/1932; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 21.981/1932.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 06/07/2026processual_civil
Embargos de declaração rejeitados.
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/06/2026processual_civil
Recurso conhecido e desprovido
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- STJREsp 2.167.370/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/02/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer que não é devida a comissão ao leiloeiro, conforme jurisprudência desta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA54289216 assinado…
- STJAREsp 2.861.973/MSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/12/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE LEILOEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Shimura2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025
FALÊNCIA - "FEMAQ FUNDIÇÃO ENGENHARIA E MÁQUINAS LTDA." e "SOLIDAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA." – COMISSÃO DE LEILOEIRO – ARREMATAÇÃO NÃO CONSUMADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO. Decisão agravada que indeferiu pedido de leiloeira para pagamento de sua comissão. Inconformismo da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alonso30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025
Embargos de declaração em apelação desprovida. Interposição para prequestionamento da matéria. Anulação de negócio jurídico. Pranchões de madeira adquiridos em leilão extrajudicial, que não foram entregues. Responsabilidade apenas da vendedora. Leiloeiro que atuou como mero mandatário da…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/12/2025publicada em 12/12/2025
RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. LEILOEIRO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DO LEILÃO DO VEÍCULO FURTADO. BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL EM ATUAÇÃO REPREENSIVA AO TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA DOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL, TRANSITADA EM JULGADA, DECLARANDO A PERDA DO BEM EM…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Stephan K. Radloff2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO. DECISÃO QUE SUSPENSOU HASTA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. REMUNERAÇÃO A SER PAGA PELO ARREMATANTE DO BEM. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ REMUNERAÇÃO DEVIDA, EXATAMENTE PELA AUSÊNCIA DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alonso30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/10/2025publicada em 31/10/2025civil
Apelações. Direito civil. Anulação de negócio jurídico. Pranchões de madeira adquiridas em leilão extrajudicial, que não foram entregues. Responsabilidade apenas da vendedora. Leiloeiro que atuou como mero mandatário da anunciante. Aplicação do art. 40 da Lei nº 21.981/32. Recurso do autor…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alonso30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025civil
Apelação. Direito civil. Motocicleta adquirida em leilão. Alegada culpa da ré (leiloeira) no atraso da entrega da documentação do veículo e cobrança de valores maiores do que o previsto no edital. Leiloeira que atua como mera mandatária do vendedor. Exegese do art. 40 da Lei nº 21.981/32. Sentença…
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