Art. 1º da Lei 2.201/2019
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.201/2019
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 2.201/2019.
A decisão que cita o art. 1º da Lei 2.201/2019.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 28/11/2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – PROFESSOR DE CRECHE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI…
Ver no tribunalCopiar citação