Art. 5º da Lei 221.665/2022
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 5º da Lei 221.665/2022
Nenhuma decisão da base cita o art. 5º da Lei 221.665/2022.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 221.665/2022.
- TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 15/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR. PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDORA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira, contra decisão que, em ação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 27/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Liliana Bittencourt11ª Câmara Cívelpublicada em 10/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RESPEITO À MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
Ver no tribunalCopiar citação