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Vade Mecum · Lei 22.398/1987

Art. 6º da Lei 22.398/1987

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 22.398/1987

11 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 22.398/1987, de 2020 a 2026; 63,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 22.398/1987; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 22.398/1987.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OCUPANTE SEM JUSTO TÍTULO. ESBULHO. REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. ART. 10, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. APELAÇÃO DA UNIÃO…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OCUPANTE SEM JUSTO TÍTULO. ESBULHO. REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. ART. 10, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA…

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  3. STJREsp 2.264.976/APMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/04/2026administrativo

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO MORAL DECORRENTE DA PERDA DE HABITAÇÃO E DE LOCAL DE CULTIVO. IMÓVEL PÚBLICO REINTEGRADO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO…

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  4. TJAPSem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Turmapublicada em 10/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA. CUSTOS DE DEMOLIÇÃO E RETIRADA DE ENTULHOS. RESPONSABILIDADE DO ESBULHADOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que atribuiu à apelante o ônus…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DELIMITAÇÃO DO OBJETO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABRANGENDO DOIS LOTES. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…

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  6. STJREsp 2.154.598/CEMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/02/2026processual_civil
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  7. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE DO DOMÍNIO PÚBLICO. DESPROPORCIONALIDADE DA DEMOLIÇÃO. MEDIDA LEGÍTIMA E…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes JardimSegunda Turmapublicada em 04/06/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Juiz Federal Catta Preta12ª Turmapublicada em 03/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL DO INCRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO À AQUISIÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR TAXA DE OCUPAÇÃO. PROVIMENTO DO…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 09/05/2025publicada em 14/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO DO INCRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de…

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