Art. 13 da Lei 2.248/2013
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 2.248/2013
Nenhuma decisão da base cita o art. 13 da Lei 2.248/2013.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 2.248/2013.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursaljulgada em 28/02/2012publicada em 07/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursaljulgada em 28/02/2012publicada em 29/05/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PUBLICO. REGIME JURÍDICO…
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