Art. 17 da Lei 22.493/2023
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 22.493/2023
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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 22.493/2023.
- TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Clauber Costa Abreu6ª Câmara Cívelpublicada em 25/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 22.493/2023. ENQUADRAMENTO EM NOVO CARGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2025publicada em 10/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 22.493/2023. INOVAÇÃO RECURSAL. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR INATIVO. PARIDADE. RESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM…
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