Art. 12 da Lei 2.250/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 2.250/2009
28 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 2.250/2009, de 2019 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 2.250/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 2.250/2009.
- STFARE 1.083.611/PEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SUPRESSÃO POR DECRETO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PENSÃO INSTITUÍDA POR MILITAR. LEI 3.765/1960. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo4ª Câmara Cívelpublicada em 13/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. REGIME DE SUBSÍDIO. ABSORÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE AGENTE ADMINISTRATIVO MUNICIPAL – LEI 837/2006 – APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO DIVERSO DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/10/2025publicada em 24/10/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO ALTOS ESTUDOS II. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DE MESTRADO REALIZADO NA UNIVERSIDADE DA FORÇA ÁREA. 1ª TENENTE OFICIAL MÉDICA DA AERONÁUTICA. PORTARIA N.º 86/GM-MD ESTABELECE DIREITO AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO ALTOS ESTUDOS II SOMENTE AOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pela autora…
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- STFRcl 80.176/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/06/2025publicada em 03/06/2025
- STFRcl 79.162/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/05/2025publicada em 13/05/2025
- STFRcl 77.728/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/04/2025publicada em 02/04/2025