Art. 4º da Lei 22.528/2024
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público, ocupante do cargo de Auditor Médico no IPASGO…
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