Art. 4º da Lei 228/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 228/1967
4 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 228/1967, de 2004 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 228/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 228/1967.
- CARFAcórdão 2001-008.497AcórdãoParcialRel. Cons. Lilian Claudia de SouzaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 03/08/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições…
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- CARFAcórdão 2101-003.803AcórdãoParcialRel. Cons. Heitor de Souza Lima JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/06/2026publicada em 17/07/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF nº 163. Uma vez constatada a inexistência de liquidez e certeza do direito creditório alegado, é de se indeferir a diligência pleiteada para que se realize sua…
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- CARFAcórdão 2302-004.201AcórdãoParcialRel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/11/2025publicada em 09/12/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUTIVAS DA AGROINDÚSTRIA.. NÃO EXIGÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECRETO-LEI N. 288, ART. 4º. IMUNIDADE…
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- CARFAcórdão 9202-011.787AcórdãoNegadoRel. Cons. Leonam Rocha de Medeiros2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 21/08/2025publicada em 26/09/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 05/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÕES LEGAIS À EQUIPARAÇÃO COM EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DAS…
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- CARFAcórdão 2401-011.519AcórdãoParcialRel. Cons. Matheus Soares LeitePrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/11/2023publicada em 06/12/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. AGROINDÚSTRIA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 281. O STF declarou a constitucionalidade do art. 22A da Lei…
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- STJEDcl no REsp 2.053.570/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/07/2023tributario
Ante o exposto, ACOLHO os embargos d e declaração, apenas para suprir a omissão apontada, sem emprestar efeitos infringentes ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA37521823 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAg 1.330.489/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 25/11/2010tributario
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTES (...) No mérito, aplica-se a jurisprudência pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de…
- STJAg 1.255.995/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/12/2009tributario
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2009. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 633.279/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/06/2004tributario
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2004. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator