Art. 3º da Lei 228/2018

Decisões que citam o art. 3º da Lei 228/2018

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 228/2018.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 228/2018.

1. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CORUMBÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DE APOIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECOLHIMENTO DEVIDO. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, 1ª Câmara Cível, j. 22/5/2026, DJe 26/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS) – CONTRATAÇÃO PRECÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL OCORRIDA NO ANO DE 2021/2022 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 115/2007 – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – PERÍODO DE CONTRATAÇÃO INFERIOR AO PERMITIDO - RECURSO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 22/8/2025, DJe 25/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação