Art. 1º da Lei 228/2020
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 228/2020
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 228/2020.
A decisão que cita o art. 1º da Lei 228/2020.
- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2025
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