Art. 33 da Lei 2.283/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 2.283/1986
15 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 2.283/1986, de 1990 a 2001; 73,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 2.283/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 2.283/1986.
- STJREsp 9.137/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 17/04/2001
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para permitir a correção monetária. Intime-se. Brasília, 03 de abril de 2001. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator
- STJREsp 30.304/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 27/09/1994publicada em 12/12/1994
CONCORDATA PREVENTIVA - CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS HABILITADOS - PRECLUSÃO DESCARACTERIZADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARATER PROTELATORIO - INEXISTENTE - SANÇÃO - DESCABIMENTO. I - NÃO SE PODE TER COMO PRECLUSA MATERIA ABORDADA NO ACORDÃO, QUE FOI OBJETO DE INSURGENCIA EM IMPUGNAÇÃO DE…
- STJREsp 16.460/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 17/05/1994publicada em 06/06/1994
CORREÇÃO MONETARIA. CONCORDATA PREVENTIVA. ENUNCIADO N. 8 DA SUMULA/STJ. RECURSO PROVIDO. EM SE TRATANDO DE CONCORDATA PREVENTIVA AJUIZADA EM 1988, LICITA SE APRESENTA A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS CREDITOS NELA HABILITADOS, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA INCIDENCIA DO PAR. 3. DO ART…
- STJREsp 24.256/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Cláudio SantosTerceira Turmajulgada em 14/09/1993publicada em 11/10/1993civil
CIVIL. CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA N. 08/STJ. I - NÃO MAIS SE ADOTA O ENTENDIMENTO DA NÃO INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA EM CASOS COMO O PRESENTE. II - PREVALENTE O ENTENDIMENTO DE QUE "APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO…
- STJREsp 16.200/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Eduardo RibeiroTerceira Turmajulgada em 22/09/1992publicada em 13/10/1992
CONCORDATA - PLANO CRUZADO NÃO INCIDE O CHAMADO DEFLATOR NOS DEBITOS HABILITADOS EM CONCORDATA - DECRETO-LEI 2.284/86, ARTIGO 33.
- STJREsp 18.466/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Américo LuzSegunda Turmajulgada em 13/05/1992publicada em 01/06/1992administrativo
DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. - CONVERSÃO DE ORTN EM OTN. PLANO CRUZADO. INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 33 DO DL. 2283/86. - IPC DE JANEIRO DE 1989. LEGALIDADE DE SUA INCLUSÃO. PRECEDENTES. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 13.367/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 05/05/1992publicada em 01/06/1992civil
DIREITO FALIMENTAR. FALENCIA. HABILITAÇÃO DE CREDITO. CORREÇÃO MONETARIA. INCIDENCIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E UNISSONA EM ABRIGAR A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA NAS HABILITAÇÕES DE CREDITO EM FALENCIA.
- STJREsp 15.605/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Athos CarneiroQuarta Turmajulgada em 29/04/1992publicada em 25/05/1992
CONCORDATA PREVENTIVA. HABILITAÇÃO DE CREDITO. CORREÇÃO MONETARIA. O CREDITO, HABILITADO COM OS ACRESCIMOS LEGAIS PACTUADOS, SERA MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE CONCORDATA. SUMULA 08 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STJREsp 14.988/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 18/12/1991publicada em 24/02/1992
CONCORDATA PREVENTIVA - CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS HABILITADOS - SUMULA N. 8 - STJ. I - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, ''APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O…
- STJREsp 3.191/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 24/09/1991publicada em 28/10/1991
CONDORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETARIA. INCIDENCIA. ORIENTAÇÃO SUMULADA DA CORTE. - SEGUNDO SUMULOU O TRIBUNAL (ENUNCIADO N. 8), ''APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7274, DE…