Art. 29 da Lei 2.284/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 2.284/1986
3 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 2.284/1986, de 1986 a 1987; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 2.284/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 2.284/1986.
- STFRHC 64.679/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 19/05/1987publicada em 05/06/1987penal
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONGELAMENTO E TABELAMENTO DE PREÇOS. NÃO EXCLUSAO DA SANÇÃO PENAL EM CASO DE VENDA DE MERCADORIAS NÃO ESSENCIAIS. DISTINÇÃO SEM BASE LEGAL NA LEI DE ECONOMIA POPULAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
- STFHC 64.745/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 17/02/1987publicada em 13/03/1987penal
'HABEAS CORPUS'. IMPETRAÇÃO ORIGINARIA QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO, CONFESSADAMENTE NÃO INTERPOSTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO INACEITAVEL, INDEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESES EM EXAME. 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.
- STFRHC 64.182/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 01/07/1986publicada em 27/02/1987penal
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. TRANSGRESSAO DE TABELAS OFICIAIS DE GENEROS E MERCADORIAS. LEI N. 1521/51, ART. 2, VI. PACIENTE DENUNCIADO, POR HAVER REMARCADO E VENDIDO MERCADORIA, COM…