Art. 34 da Lei 2.284/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 34 da Lei 2.284/1986
4 decisões do STJ citam o art. 34 da Lei 2.284/1986, de 1994 a 2001; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 2.284/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 2.284/1986.
- STJAg 375.289/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. José Delgadopublicada em 18/06/2001
Isto posto, em face dos fundamentos supra elencados, por ser manifesta a impossibilidade do conhecimento do presente recurso especial, situação jurídica que reconheço, nego-lhe seguimento. (art. 38, da Lei nº 8.038/90)." Em outra oportunidade (REsp nº 158094/SC, Reg. nº 97/0087974-7, 1ª Turma…
- STJAg 363.795/SPMonocráticaNegadoRel. Min. José Delgadopublicada em 09/04/2001tributario
A decisão acima transcrita resultou na seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA AUMENTO. CONGELAMENTO. 1. A ilegalidade do aumento das tarifas de energia elétrica (Portarias nºs. 038, 045 e 153, c/c o DL nº 2.283/86) só perdurou até a edição da Portaria nº 153/86, quando…
- STJAg 312.948/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 21/08/2000tributario
Assim sendo, a restituição de quantia paga a maior apenas é devida no período de congelamento instituído pelo Plano Cruzado, perdurando a ilegalidade na majoração de que se trata somente até a edição da Portaria n.º 153/86, momento em que sobreveio novo sistema tarifário em que já não mais havia a…
- STJREsp 30.304/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 27/09/1994publicada em 12/12/1994
CONCORDATA PREVENTIVA - CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS HABILITADOS - PRECLUSÃO DESCARACTERIZADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARATER PROTELATORIO - INEXISTENTE - SANÇÃO - DESCABIMENTO. I - NÃO SE PODE TER COMO PRECLUSA MATERIA ABORDADA NO ACORDÃO, QUE FOI OBJETO DE INSURGENCIA EM IMPUGNAÇÃO DE…