Art. 44 da Lei 2.284/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 44 da Lei 2.284/1986
92 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 2.284/1986, de 1991 a 2013; 56,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 2.284/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 2.284/1986.
- STJREsp 1.269.820/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 04/03/2013previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. E NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial de GUARACY RIBEIRO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2013…
- STJREsp 1.180.055/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 28/02/2013previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2013. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 1.150.946/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/11/2009
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se.Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2009. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgRg no Ag 1.007.519/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/03/2009
Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, na seqüência, conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 544, § 3º, do CPC, e dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2009. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAg 1.007.519/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/11/2008
Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 544, § 3º, do CPC, para dar provimento ao Recurso Especial e julgar procedente a demanda. Inversão dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 819.484/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/03/2006administrativo
2. É passível de alienação o imóvel funcional que, à época de edição da Lei 8.025/90, era administrado pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República – SAF, ainda que ocupado fosse por servidores militares, não se aplicando ao caso a vedação inscrita no art. 1º, § 2º, I…
- STJAg 592.724/DFMonocráticaParcialRel. Min. José Delgadopublicada em 10/09/2004tributario
Dou parcial provimento ao recurso para declarar que a recorrente tem direito de receber o aumento indevido de 16,66%, a partir de 27 de fevereiro de 1.986 até a vigência da Portaria nº 153/86.” A decisão acima transcrita resultou na seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA…
- STJAg 498.401/SPMonocráticaParcialRel. Min. José Delgadopublicada em 06/08/2003tributario
Dou parcial provimento ao recurso para declarar que a recorrente tem direito de receber o aumento indevido de 16,66%, a partir de 27 de fevereiro de 1.986 até a vigência da Portaria nº 153/86.” A decisão acima transcrita resultou na seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA…
- STJAg 503.204/DFMonocráticaParcialRel. Min. José Delgadopublicada em 18/06/2003tributario
Dou parcial provimento ao recurso para declarar que a recorrente tem direito de receber o aumento indevido de 16,66%, a partir de 27 de fevereiro de 1.986 até a vigência da Portaria nº 153/86.” A decisão acima transcrita resultou na seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA…
- STJREsp 503.374/MGMonocráticaParcialRel. Min. José Delgadopublicada em 28/05/2003
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA – ELETROPAULO – ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A – JUROS MORATÓRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – PRECEDENTES STJ. - Não sendo a Eletropaulo, empresa fornecedora de energia elétrica, uma entidade…