Art. 15 da Lei 2.284/2012
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidoras Públicas Munipublicada em 10/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATRASO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO…
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